Cooperativa de trabalho é alvo de 500 ações

Rafael Godoi

O Ministério Público do Trabalho propôs até agora mais de 500 ações civis públicas contra tomadores de serviços e falsas cooperativas de trabalho em todo o País. As ações são resultado da atuação do MPT contra fraudes envolvendo cooperativas suspeitas de irregularidades. Desse total, o vice-coordenador Nacional de Combate à Fraude nas Relações de Emprego da Procuradoria Geral do Trabalho, Geraldo Emediato de Souza, estima que 80% ainda não foram encerradas. Segundo ele, normalmente o tempo médio de tramitação varia de oito a dez anos, até o julgamento final. Uma demora que traz prejuízos não só ao trabalhador mas ao País, diz. O procurador do Trabalho acrescenta que muitas dessas cooperativas acabam se mantendo em atividade amparadas em liminares, o que amplia as fraudes. “São cooperativas que reúnem até 30 mil trabalhadores, e que na verdade são verdadeiras fontes de fraude e sonegação de impostos”, acrescenta.

Geraldo Emediato acredita que uma das alternativas para eliminar parte dos problemas relacionados às cooperativas de trabalho seria a aprovação do Projeto de Lei nº 7.009/06, que regulamenta o setor. O projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode tornar mais claro o entendimento sobre essas novas formas de relação de trabalho. O vice-coordenador Nacional de Combate à Fraude da PGT, Geraldo Emediato de Souza, explica que hoje há uma distorção entre cooperativismo e intermediação de mão-de-obra. “O que se vê hoje, em muitos casos, são empresas que fazem essa intermediação. Não há cooperativismo quando o trabalhador fica subordinado”, afirma. Ele considera positiva a atuação das cooperativas, desde que a lei seja cumprida e que essa seja uma alternativa de geração de renda e de diminuição da informalidade e não apenas uma forma de burlar a legislação e reduzir a proteção que deve haver ao trabalhador.

A possibilidade de votação do Projeto de Lei nº 7.009/06 na próxima semana, na Câmara dos Deputados, também anima setores ligados ao cooperativismo. O advogado José Eduardo Pastore, assessor jurídico da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), espera que a aprovação da proposta estimule o ato cooperativo no Brasil e elimine as distorções de entendimento que existem hoje sobre o tema na Justiça Trabalhista do País, que pode inclusive reduzir o volume de processos nessa área.

Pastore diz que o projeto de lei 7.009/06 contém avanços, mas traz alguns equívocos. Um dos maiores problemas, segundo ele, é utilizar princípios de Direito do Trabalho e não do Direito ao Trabalho para identificar estas cooperativas. “Os princípios do Direito do Trabalho remetem à relação empregado-empregador, já o Direito ao Trabalho está ligado à possibilidade de se trabalhar dignamente sem vínculo de emprego, como, por exemplo, por meio de cooperativas de trabalho e de produção”, explica.

José Eduardo critica a proposta ainda ao dizer que esse projeto conceitua as cooperativas de trabalho pelo que elas não são, ou seja, identificam a não cooperativa quando há vínculo de emprego como subordinação e habitualidade. Em sua avaliação, o mais correto seria o PL ter destacado a figura do trabalhador associado, que tem autonomia, assim como está previsto na Recomendação 193 da Organização Internacional do Trabalho que identifica o “trabalhador associado e o trabalho associativo”.

Apesar das críticas, Pastore acrescenta que o PL poderá eliminar várias distorções de interpretação sobre o cooperativismo e sobre a figura do trabalhador cooperado, que ao mesmo tempo é dono e usuário. Essa condição já está prevista na Lei nº. 5.764/71, art. 79, como o princípio da dupla qualidade, explica Pastore.

Enquanto o Congresso não encerra a discussão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem confirmado a jurisprudência sobre o tema. Em decisão recente, o ministro do TST, Horácio Pires, destacou “que o desvirtuamento da prestação autônoma de serviços daquelas cooperativas implica a possibilidade de existência de vínculo de emprego e a conseqüente competência deste ramo do Poder Judiciário”.

Em outro julgamento, o TST determinou que o uso de cooperativa fraudulenta para mascarar a relação de emprego autoriza a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT – prevista para os casos em que há atraso na quitação das verbas rescisórias do empregado. A possibilidade de punição foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho e obrigou a empresa condenada a indenizar um trabalhador terceirizado.

Em seu voto, o ministro Emmanoel Pereira, manifestou sua concordância com a proposta do relator. “É preciso combater as intermediações ilegais de mão-de-obra”, considerou. O presidente da Turma, ministro João Oreste Dalazen, também entendeu que o empregador teve intenção de burlar a legislação. A Justiça de primeira instância já havia reconhecido o vínculo de emprego entre o autor da ação e a empresa e determinou a aplicação da multa do art. 477, §8º. No TRT, a sentença foi confirmada diante da comprovação de fraude na intermediação de mão-de-obra. Também foi mantida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

O relator, no entanto, reconheceu que a jurisprudência reiterada do TST nega a aplicação da multa quando o empregador — diante de dúvida razoável sobre a existência da relação de emprego — deixa de quitar as verbas rescisórias. A interpretação majoritária do Tribunal indica que a multa visa reprimir o atraso injustificado no pagamento da rescisão. A decisão da Primeira Turma, contudo, optou por uma interpretação mais ampla da norma face à constatação do “manifesto propósito da empresa de burlar a lei, por meio de cooperativa fraudulenta, com o indisfarçável propósito de se eximir das obrigações impostas pela legislação trabalhista”. Em situações em que há o reconhecimento da fraude, a dúvida razoável deixaria de existir. A não aplicação da multa “equivaleria a alterar a ordem natural das coisas, colocando as conseqüências à frente das causas que a geraram”, acrescentou o relator.

Fonte: DCI